HC 1030513 - DECISAO

HC 1030513 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito nesta Corte pois o Tribunal de origem ainda não julgou o writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, de modo que a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça não se justifica; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CICERO GEOVAN AMORIM DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefere Liminar

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Parties

CICERO GEOVAN AMORIM DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito nesta Corte pois o Tribunal de origem ainda não julgou o writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, de modo que a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça não se justifica; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.