AREsp 2860834 - DECISAO

AREsp 2860834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante os elementos concretos constantes dos autos (quebra de sigilo dos aparelhos apreendidos, laudo pericial, indícios de participação em esquema de tráfico vinculado a facção e antecedentes criminais), restou demonstrada a gravidade concreta e o risco de reiteração, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, justificando-se assim o restabelecimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ANDRÉ GARCIA DE LARA; Agravado: YURI CARDOSO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a prisão preventiva dos agravados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Quebra De Sigilo, Tráfico De Drogas, Reincidência Criminal, Facção Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Quebra De Sigilo Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ANDRÉ GARCIA DE LARA

Agravado

YURI CARDOSO REZENDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 93, IX, CF e art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante os elementos concretos constantes dos autos (quebra de sigilo dos aparelhos apreendidos, laudo pericial, indícios de participação em esquema de tráfico vinculado a facção e antecedentes criminais), restou demonstrada a gravidade concreta e o risco de reiteração, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, justificando-se assim o restabelecimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a prisão preventiva dos agravados.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a prisão preventiva dos agravados