HC 1016029 - DECISAO

HC 1016029 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal já estava encerrada, o pedido de produção do laudo pericial dos dados telemáticos foi formulado pela defesa após o encerramento da instrução, de modo que eventual demora não é atribuível ao Poder Judiciário; o pleito de liberdade provisória foi apreciado e indeferido pelo juízo; considerando a duração da custódia (aproximadamente 1 ano e 1 mês) e a regular tramitação do processo, não se verificou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRANDO MOTTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória/ES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Liberdade Provisória, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Liberdade Provisória +1 more

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Parties

BRANDO MOTTA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória/ES

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do laudo pericial da quebra de sigilo de dados de aparelhos celulares configura constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 Se houve omissão judicial na análise de pedido de liberdade provisória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal já estava encerrada, o pedido de produção do laudo pericial dos dados telemáticos foi formulado pela defesa após o encerramento da instrução, de modo que eventual demora não é atribuível ao Poder Judiciário; o pleito de liberdade provisória foi apreciado e indeferido pelo juízo; considerando a duração da custódia (aproximadamente 1 ano e 1 mês) e a regular tramitação do processo, não se verificou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que priorize o julgamento da ação penal objeto deste recurso