HC 1030664 - DECISAO

HC 1030664 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base na dupla reincidência específica do paciente, no cumprimento de pena (livramento condicional) no momento do flagrante, nos elementos materiais e indícios de tráfico (droga fracionada, balança, celulares, petrechos) e no risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE DE PAULA PEDRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WESLEY HENRIQUE DE PAULA PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efetividade da garantia da ordem pública diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base na dupla reincidência específica do paciente, no cumprimento de pena (livramento condicional) no momento do flagrante, nos elementos materiais e indícios de tráfico (droga fracionada, balança, celulares, petrechos) e no risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.