HC 1030242 - DECISAO

HC 1030242 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção desta Corte; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CINTHIA LARISSA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CINTHIA LARISSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus diante de indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de condição familiar e de saúde de dependente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção desta Corte; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se