HC 1020708 - DECISAO

HC 1020708 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, ante a ausência de ilegalidade flagrante e tendo sido encerrada a instrução criminal em processo complexo (120 acusados) com tramitação considerada regular, aplica-se a Súmula 52 do STJ e não cabe substituição de recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOARES LEMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Criminal Encerrada, Complexidade Do Feito, Súmula 52 Do STJ, Súmula 691 Do STF
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Parties

CARLOS EDUARDO SOARES LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, ante a ausência de ilegalidade flagrante e tendo sido encerrada a instrução criminal em processo complexo (120 acusados) com tramitação considerada regular, aplica-se a Súmula 52 do STJ e não cabe substituição de recurso por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.