HC 1014964 - DECISAO

HC 1014964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria e da quantidade e potencial lesivo das drogas apreendidas, que indicam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOARES PEREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Flagrante, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS SOARES PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria e da quantidade e potencial lesivo das drogas apreendidas, que indicam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.