RHC 219206 - DECISAO

RHC 219206 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: apreensão de quantidade significativa de entorpecente e presença de objetos indicativos de tráfico, evidenciando gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ROMILSON NERES FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Presunção De Inocência

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Parties

ROMILSON NERES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: apreensão de quantidade significativa de entorpecente e presença de objetos indicativos de tráfico, evidenciando gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.