RHC 219878 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída idônea, notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva e a denúncia referente ao paciente, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: GABRIEL BORGES MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Constrangimento Ilegal
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Parties

GABRIEL BORGES MELO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 ausência de prova pré-constituída exigida pelo rito do habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída idônea, notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva e a denúncia referente ao paciente, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.