RHC 218676 - DECISAO

RHC 218676 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios concretos de autoria e materialidade (confissão, apreensão de armas e munição deflagrada), na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, e porque a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem o conhecimento de pontos não apreciados nas instâncias de origem; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para assegurar os fins do processo penal.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO NIVAN DOS SANTOS SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Habeas Corpus e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio Tentado, Armas De Fogo, Prova, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Tentado Armas De Fogo Prova Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ANTONIO NIVAN DOS SANTOS SOUSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios concretos de autoria e materialidade (confissão, apreensão de armas e munição deflagrada), na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, e porque a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem o conhecimento de pontos não apreciados nas instâncias de origem; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para assegurar os fins do processo penal.

Court Disposition

Conheço do Habeas Corpus e denego a ordem

Orders

  • Conceder publicação (Publique-se)
  • Intimar as partes (Intimem-se)