RHC 219556 - DECISAO

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A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de motivação do art. 93, IX, da CF/88; contudo, tendo sido proferida sentença condenatória posterior que manteve a custódia, o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional tornou-se prejudicado, pois a sentença constitui novo título judicial que exige impugnação própria.

Parties
Paciente: IVAN DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

IVAN DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de motivação do art. 93, IX, da CF/88; contudo, tendo sido proferida sentença condenatória posterior que manteve a custódia, o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional tornou-se prejudicado, pois a sentença constitui novo título judicial que exige impugnação própria.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.