RHC 220801 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência diante do descumprimento dessas medidas pelo recorrente, existindo indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 282, §4º c/c arts. 312, p.u. e 313, III, do CPP, em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência diante do descumprimento dessas medidas pelo recorrente, existindo indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 282, §4º c/c arts. 312, p.u. e 313, III, do CPP, em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.