RHC 221184 - DECISAO

RHC 221184 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: estavam presentes fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria, com o conduzido abordado na posse da res furtiva) e periculum libertatis (risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela multirreincidência e condenações anteriores), além da impossibilidade de o STJ conhecer da tese da insignificância por supressão de instância; assim, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: ANDERSON LUIZ VERISSIMO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interessada (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Negou Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Simples
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Furto Simples

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Parties

ANDERSON LUIZ VERISSIMO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 suficiência das medidas cautelais diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: estavam presentes fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria, com o conduzido abordado na posse da res furtiva) e periculum libertatis (risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela multirreincidência e condenações anteriores), além da impossibilidade de o STJ conhecer da tese da insignificância por supressão de instância; assim, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se