HC 1018474 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência da documentação necessária (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação), sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: LAERCIO PEDRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
LAERCIO PEDRO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
- 3 fundamentação da prisão baseada apenas em testemunho extrajudicial supostamente revisado em juízo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência da documentação necessária (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação), sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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