RHC 222376 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por deficiência na instrução: a defesa não apresentou o decreto de prisão preventiva, e sendo o habeas corpus instrumento de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída, a ausência de peças essenciais inviabiliza o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: YURE KURZ SEDREZ; Autoridade Impetrada: TRF-4
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Obstrução De Investigação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas
Case Brief
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Parties
YURE KURZ SEDREZ
Paciente
TRF-4
Autoridade Impetrada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por deficiência na instrução: a defesa não apresentou o decreto de prisão preventiva, e sendo o habeas corpus instrumento de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída, a ausência de peças essenciais inviabiliza o exame do pedido.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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