RHC 219020 - DECISAO

RHC 219020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar ou na produção de provas: houve identificação por imagens, confissão do acusado e recuperação do bem; o habeas corpus é inadequado para revolver matéria fático-probatória; presentes os requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta, multirreincidência e risco de reiteração), a segregação cautelar deve ser mantida e o trancamento da ação penal é inviável diante de indícios suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Paciente/recorrente: CLAYTON ALEX DA SILVA MOSQUETTI; Órgão Julgador/recorrido: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido, Ordem Denegada)
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Ilicitude De Prova, Flagrante E Flagrante Ficto, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Ilicitude De Prova Flagrante E Flagrante Ficto Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CLAYTON ALEX DA SILVA MOSQUETTI

Paciente/recorrente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade da diligência policial e ilicitude das provas obtidas
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar ou na produção de provas: houve identificação por imagens, confissão do acusado e recuperação do bem; o habeas corpus é inadequado para revolver matéria fático-probatória; presentes os requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta, multirreincidência e risco de reiteração), a segregação cautelar deve ser mantida e o trancamento da ação penal é inviável diante de indícios suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Vice-Presidência (conforme relatório).
  • Nego provimento ao recurso.