HC 1030542 - DECISAO

HC 1030542 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque, apesar das condenações pretéritas do paciente, a quantidade de drogas apreendida (0,28g de cocaína e 7,04g de maconha) e as circunstâncias do caso não demonstraram periculosidade social suficiente que exigisse a custódia cautelar; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar o meio social, ficando a aplicação concreta dessas medidas a critério do juízo de primeiro grau, com advertência de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: ODAIR GOMES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ODAIR GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque, apesar das condenações pretéritas do paciente, a quantidade de drogas apreendida (0,28g de cocaína e 7,04g de maconha) e as circunstâncias do caso não demonstraram periculosidade social suficiente que exigisse a custódia cautelar; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar o meio social, ficando a aplicação concreta dessas medidas a critério do juízo de primeiro grau, com advertência de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Advertir o paciente de que, em caso de descumprimento das cautelares, a custódia preventiva poderá ser restabelecida.