HC 1001313 - DECISAO

HC 1001313 - DECISAO

Embora a prisão preventiva esteja, em princípio, fundamentada pelas instâncias ordinárias, não se verifica exceção apta a obstar a concessão da prisão domiciliar; preenchidos os requisitos legais (mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça nos termos analisados) e diante do precedente coletivo do STF, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MILENA DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MILENA DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva esteja, em princípio, fundamentada pelas instâncias ordinárias, não se verifica exceção apta a obstar a concessão da prisão domiciliar; preenchidos os requisitos legais (mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça nos termos analisados) e diante do precedente coletivo do STF, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida; substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.