RHC 215021 - DECISAO

RHC 215021 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO JOAO MACIEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PEDRO JOAO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa