RHC 217864 - DECISAO

RHC 217864 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública (reiteração delitiva por atos infracionais pretéritos e permanência da prisão durante a instrução), e porque não há incompatibilidade automática entre a fixação do regime semiaberto e a custódia preventiva, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime estabelecido na sentença.

Parties
Paciente/recorrente: KEVER OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KEVER OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de motivação concreta para prisão preventiva
  3. 3 incompatibilidade alegada entre regime semiaberto e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública (reiteração delitiva por atos infracionais pretéritos e permanência da prisão durante a instrução), e porque não há incompatibilidade automática entre a fixação do regime semiaberto e a custódia preventiva, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime estabelecido na sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.