HC 1012443 - DECISAO

HC 1012443 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão documental (decisão a quo estava integralmente juntada ao acórdão), mas o pedido liminar foi indeferido porque, no exame superficial permitido em sede não exauriente, não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora suficientes; as alegações sobre corrupção na investigação e irregularidade do reconhecimento fotográfico demandam análise aprofundada no mérito após informações do juízo de origem, do Tribunal e manifestação do Ministério Público.

Parties
Embargante/paciente: LEONARDO MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Delegado Denunciado: ANTÔNIO RICARDO LIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento; indefiro o pedido liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Investigação Policial, Corrupção
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Reconhecimento Fotográfico (show Up) Nulidade De Provas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LEONARDO MIRANDA DA SILVA

Embargante/paciente

A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

ANTÔNIO RICARDO LIMA NUNES

Delegado Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 valoração e regularidade do reconhecimento fotográfico (show-up)
  3. 3 possível corrupção do delegado responsável pela investigação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão documental (decisão a quo estava integralmente juntada ao acórdão), mas o pedido liminar foi indeferido porque, no exame superficial permitido em sede não exauriente, não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora suficientes; as alegações sobre corrupção na investigação e irregularidade do reconhecimento fotográfico demandam análise aprofundada no mérito após informações do juízo de origem, do Tribunal e manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento; indefiro o pedido liminar.

Orders

  • CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
  • DOU-LHES PROVIMENTO para que seja apreciado o pedido liminar do presente mandamus