HC 1027137 - DECISAO

HC 1027137 - DECISAO

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão) e elementos concretos de periculum libertatis (múltiplos antecedentes e suposta prática de novos furtos após colocação em liberdade), verifica-se a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo a prisão preventiva necessária à garantia da ordem pública e insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN DO CARMO RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JEAN DO CARMO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão) e elementos concretos de periculum libertatis (múltiplos antecedentes e suposta prática de novos furtos após colocação em liberdade), verifica-se a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo a prisão preventiva necessária à garantia da ordem pública e insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.