HC 1030830 - DECISAO

HC 1030830 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando gravidade concreta (posse de 24 g de crack, lâmina para fracionamento, quantia de R$ 7.950,00), indícios de habitualidade e investigação anterior, o que evidencia risco à ordem pública e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PEDRO EMMANUEL DE MELO AGRIPINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PEDRO EMMANUEL DE MELO AGRIPINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando gravidade concreta (posse de 24 g de crack, lâmina para fracionamento, quantia de R$ 7.950,00), indícios de habitualidade e investigação anterior, o que evidencia risco à ordem pública e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada (in limine)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.