HC 1021162 - DECISAO

HC 1021162 - DECISAO

Tendo em vista a legislação (Lei n. 13.257/2016; Lei n. 13.769/2018) e a jurisprudência consolidada (HC 143.641/STF e precedentes do STJ), comprovado que a paciente é genitora de duas crianças menores de 12 anos e não havendo circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a denegação do benefício, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com a imposição concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III, IV e IX) e monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: LUANA STEFANE MAIA GOMES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar e imposição de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Primeira Infância, Estatuto Da Primeira Infância, Art. 318 Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Primeira Infância Estatuto Da Primeira Infância +2 more

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Parties

LUANA STEFANE MAIA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a genitora de menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e dos arts. 318-A e 318-B (Lei n.13.769/2018)
  3. 3 exceções para crimes com violência ou grave ameaça e crimes contra o filho ou dependente

Ratio Decidendi

Tendo em vista a legislação (Lei n. 13.257/2016; Lei n. 13.769/2018) e a jurisprudência consolidada (HC 143.641/STF e precedentes do STJ), comprovado que a paciente é genitora de duas crianças menores de 12 anos e não havendo circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a denegação do benefício, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com a imposição concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III, IV e IX) e monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar e imposição de medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela modalidade domiciliar.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.