HC 1030529 - DECISAO

HC 1030529 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator, sem prévia manifestação do órgão colegiado na instância ordinária, é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária; portanto, indefiro liminarmente o pedido e inviabilizo o conhecimento deste writ nesta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ FABIANO SANTOS DE ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator Sem Prévia Manifestação Do Órgão Colegiado (não Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática de relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência (art. 5º, LVII, Cf/88), Competência Do STJ (exaurimento Da Instância Ordinária), Princípio Da Colegialidade, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Prisão Preventiva Presunção De Inocência (art. 5º, Lvii, Cf/88) Competência Do STJ (exaurimento Da Instância Ordinária) Princípio Da Colegialidade Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FABIANO SANTOS DE ARAGAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator Sem Prévia Manifestação Do Órgão Colegiado (não Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator sem decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da colegialidade e exigência de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Manutenção de prisão preventiva e pedido de revogação via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator, sem prévia manifestação do órgão colegiado na instância ordinária, é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária; portanto, indefiro liminarmente o pedido e inviabilizo o conhecimento deste writ nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática de relator)

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se