HC 1030881 - DECISAO

HC 1030881 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; diante disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADAIR VIZENTINI NARCIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Custódia Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ADAIR VIZENTINI NARCIZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; diante disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.