HC 1014547 - DECISAO

HC 1014547 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a instância ordinária demonstrou, de forma suficiente, a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e no modus operandi descrito na denúncia, havendo também registro de que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública; pedido de substituição por prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDINEIA FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição Por Prisão Domiciliar

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Parties

CLAUDINEIA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a instância ordinária demonstrou, de forma suficiente, a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e no modus operandi descrito na denúncia, havendo também registro de que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública; pedido de substituição por prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus