HC 1030300 - DECISAO

HC 1030300 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; por isso é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KETHELYN DE ALMEIDA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KETHELYN DE ALMEIDA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração perante o STJ
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; por isso é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.