RHC 185154 - DECISAO

RHC 185154 - DECISAO

Não se conheceu do recurso ordinário quanto ao mérito da legitimidade da prisão preventiva porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região examinou outro paciente, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância; contudo, diante de erro material relativo ao nome do paciente no acórdão, anulou-se o acórdão prolatado no HC n. 1003752-94.2020.4.01.0000 e determinou-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reaprecie, com urgência, o mérito da impetração originária

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL ANDRADE NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 1295-1296 quanto ao não conhecimento; não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus quanto ao mérito da prisão preventiva; concedida ordem de habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar reapreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Erro Material, Nulidade De Acórdão, Reapreciação De Mérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Erro Material Nulidade De Acórdão +1 more

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Parties

DANIEL ANDRADE NOGUEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva do recorrente
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça diante de ausência de decisão da Corte de origem sobre a matéria
  3. 3 erro material no acórdão (nome do paciente) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso ordinário quanto ao mérito da legitimidade da prisão preventiva porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região examinou outro paciente, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância; contudo, diante de erro material relativo ao nome do paciente no acórdão, anulou-se o acórdão prolatado no HC n. 1003752-94.2020.4.01.0000 e determinou-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reaprecie, com urgência, o mérito da impetração originária

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 1295-1296 quanto ao não conhecimento; não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus quanto ao mérito da prisão preventiva; concedida ordem de habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar reapreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1295-1296
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus