HC 1018286 - DECISAO

HC 1018286 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal local fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta do crime, na expressiva quantidade de droga apreendida (78,5 kg de maconha), no caráter interestadual do tráfico, na potencial periculosidade e na insuficiência, ao menos neste momento, de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUCAS BARRETO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

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Parties

LUCAS BARRETO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Reapreciação do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal local fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta do crime, na expressiva quantidade de droga apreendida (78,5 kg de maconha), no caráter interestadual do tráfico, na potencial periculosidade e na insuficiência, ao menos neste momento, de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conhecer em parte da impetração e denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.