HC 1019202 - DECISAO

HC 1019202 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram que a unidade prisional presta tratamento médico adequado, não havendo comprovação de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento; não houve pronunciamento nas instâncias inferiores sobre eventual desrespeito à prerrogativa de custódia, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: TATIANA ROBERTA JESUS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prerrogativa De Custódia, Sala De Estado Maior, Saúde Do Preso, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Advocacia Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prerrogativa De Custódia +4 more

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Parties

TATIANA ROBERTA JESUS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por doença grave e incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional
  2. 2 alegada violação da prerrogativa de custódia de advogada (sala de Estado-Maior)
  3. 3 supressão de instância/habeas corpus per saltum

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram que a unidade prisional presta tratamento médico adequado, não havendo comprovação de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento; não houve pronunciamento nas instâncias inferiores sobre eventual desrespeito à prerrogativa de custódia, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.