HC 1031052 - DECISAO

HC 1031052 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência e pelo fato de o paciente ter cometido o delito enquanto cumpria pena no regime aberto, bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou realizar dilação probatória, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALEXSANDER JARDER DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Requisitante (conversão Da Prisão): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar

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Parties

ALEXSANDER JARDER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Requisitante (conversão Da Prisão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência e pelo fato de o paciente ter cometido o delito enquanto cumpria pena no regime aberto, bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou realizar dilação probatória, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se