RHC 220534 - DECISAO

RHC 220534 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na necessidade de garantia da ordem pública, ante a apreensão de drogas no estabelecimento, declaração do paciente sobre função de comercialização, e antecedentes e cumprimento de pena que demonstram risco concreto de reiteração delitiva; além disso, questões de fato e a dosimetria não eram passíveis de reexame no STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: EDVAN EVANGELISTA GONCALVES JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDVAN EVANGELISTA GONCALVES JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 suficiência de fundamentos para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na necessidade de garantia da ordem pública, ante a apreensão de drogas no estabelecimento, declaração do paciente sobre função de comercialização, e antecedentes e cumprimento de pena que demonstram risco concreto de reiteração delitiva; além disso, questões de fato e a dosimetria não eram passíveis de reexame no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se