HC 1030235 - DECISAO

HC 1030235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, tendo o Tribunal de origem indicado prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública, antecedentes/atos infracionais e insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RYEGUEL LUKAYAN DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
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Parties

RYEGUEL LUKAYAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, tendo o Tribunal de origem indicado prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública, antecedentes/atos infracionais e insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.