HC 1030687 - DECISAO

HC 1030687 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a segregação cautelar; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUAN CESAR SILVA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

RUAN CESAR SILVA SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 deficiência na instrução do writ por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a segregação cautelar; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.