HC 1031122 - DECISAO

HC 1031122 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal demonstraram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva com base na evasão do distrito da culpa, diligências infrutíferas (cartas precatórias) e permanência do paciente foragido por cerca de onze anos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fáticas e o pedido de substituição de medida cautelar está pendente de decisão no juízo de origem, o que impediria a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DANILLO BARRETO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

DANILLO BARRETO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de relaxamento ou substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal demonstraram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva com base na evasão do distrito da culpa, diligências infrutíferas (cartas precatórias) e permanência do paciente foragido por cerca de onze anos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fáticas e o pedido de substituição de medida cautelar está pendente de decisão no juízo de origem, o que impediria a intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.