RHC 221865 - DECISAO

RHC 221865 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias relativas ao preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, havendo risco de supressão de instância, e além disso o feito não veio instruído com o decreto prisional, o que inviabiliza a análise, decidindo-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON WILSON REINHEIMER; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Litispendência

Case Brief

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Parties

EMERSON WILSON REINHEIMER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei n. 11.343/2006) versus usuário
  3. 3 supressão de instância por não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias relativas ao preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, havendo risco de supressão de instância, e além disso o feito não veio instruído com o decreto prisional, o que inviabiliza a análise, decidindo-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se