HC 1030595 - DECISAO

HC 1030595 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: YAGO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefere Liminar

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Parties

YAGO SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.