RHC 218343 - DECISAO

RHC 218343 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, e de ofício não se concedeu a ordem porque não há ilegalidade flagrante a justificar intervenção: eventual irregularidade na abordagem quanto ao aviso de direitos não demonstrou prejuízo concreto e foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva, cujo decreto está fundamentado em elementos concretos (quantidade e fracionamento de drogas apreendidas, arma de fogo e antecedentes), sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: RICHARD TEIXEIRA DOS SANTOS ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Pessoal, Medidas Cautelares, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Direito Ao Silêncio Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Pessoal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RICHARD TEIXEIRA DOS SANTOS ROCHA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência de aviso sobre direitos
  3. 3 incidência da conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, e de ofício não se concedeu a ordem porque não há ilegalidade flagrante a justificar intervenção: eventual irregularidade na abordagem quanto ao aviso de direitos não demonstrou prejuízo concreto e foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva, cujo decreto está fundamentado em elementos concretos (quantidade e fracionamento de drogas apreendidas, arma de fogo e antecedentes), sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.