RHC 215311 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no alto grau de periculosidade do agente, na ameaça concreta à integridade da vítima e na necessidade de garantia da ordem pública, com amparo nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e art. 20 da Lei 11.340/06, observada jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE JESUS DA PAIXÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica

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Parties

CARLOS ANDRE JESUS DA PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de análise das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no alto grau de periculosidade do agente, na ameaça concreta à integridade da vítima e na necessidade de garantia da ordem pública, com amparo nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e art. 20 da Lei 11.340/06, observada jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário