RHC 217636 - DECISAO

RHC 217636 - DECISAO

Parties
Recorrente: VALDIR MENDES CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

VALDIR MENDES CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso defensivo
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de contemporaneidade de condenações para análise pelo STJ