HC 1024936 - DECISAO

HC 1024936 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, repetição de condutas ilícitas do paciente durante execução penal e pagamentos via pix que indicam tentativa de obtenção de vantagem indevida) que justificam a garantia da ordem pública e demonstram risco de reiteração delitiva, além da vedação ao reexame de provas e à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente / Impetrante: AILTON BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Da Peça Inicial Do Procedimento Investigatório: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência E Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Análise De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Reincidência E Reiteração Delitiva +4 more

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Parties

AILTON BISPO DOS SANTOS

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor Da Peça Inicial Do Procedimento Investigatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante (prazo de encaminhamento, nota de culpa, audiência de custódia)
  2. 2 existência dos pressupostos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, repetição de condutas ilícitas do paciente durante execução penal e pagamentos via pix que indicam tentativa de obtenção de vantagem indevida) que justificam a garantia da ordem pública e demonstram risco de reiteração delitiva, além da vedação ao reexame de provas e à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.