RHC 218476 - DECISAO

RHC 218476 - DECISAO

Parties
Recorrente: GEUZIMAR AMARAL DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

GEUZIMAR AMARAL DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade