RHC 220127 - DECISAO

RHC 220127 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a questão relativa aos requisitos do art. 312 do CPP não foi examinada pelo acórdão impugnado (impedindo conhecimento pelo STJ) e, quanto ao alegado excesso de prazo, verificou-se que o processo tem complexidade, pluralidade de réus e que a defesa contribuiu para a morosidade, não se caracterizando constrangimento ilegal que justificasse relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Contribuição Da Defesa Para Morosidade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Contribuição Da Defesa Para Morosidade Organização Criminosa +1 more

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Parties

ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 influência da atuação da defesa na morosidade da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a questão relativa aos requisitos do art. 312 do CPP não foi examinada pelo acórdão impugnado (impedindo conhecimento pelo STJ) e, quanto ao alegado excesso de prazo, verificou-se que o processo tem complexidade, pluralidade de réus e que a defesa contribuiu para a morosidade, não se caracterizando constrangimento ilegal que justificasse relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Liminar indeferida (fls. 261-262).