RHC 219365 - DECISAO

RHC 219365 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos objetivos e contemporâneos: materialidade e indícios de autoria, quantidade de entorpecentes apreendida, existência de condenação anterior e ofensa reiterada da mesma natureza, além do modus operandi e da ineficácia de cautelares anteriormente impostas, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR GAGEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR GAGEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Está justificada a prisão preventiva do recorrente?
  2. 2 São suficientes medidas cautelares diversas da prisão para substituir a preventiva?
  3. 3 A decisão impugnada atendeu ao dever de fundamentação e às exigências da ADPF 347 e do art. 282, §6º do CPP?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos objetivos e contemporâneos: materialidade e indícios de autoria, quantidade de entorpecentes apreendida, existência de condenação anterior e ofensa reiterada da mesma natureza, além do modus operandi e da ineficácia de cautelares anteriormente impostas, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.