HC 998071 - DECISAO

HC 998071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias restou suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, não havendo ilegalidade manifesta e sendo jurisprudencialmente admitida a compatibilização da manutenção da preventiva com a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; assim, as medidas cautelares mais brandas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: RONALD FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALD FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de fundamentação da manutenção da prisão nos termos do art. 387, §1º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias restou suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, não havendo ilegalidade manifesta e sendo jurisprudencialmente admitida a compatibilização da manutenção da preventiva com a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; assim, as medidas cautelares mais brandas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 31/32)
  • Publique-se.