HC 1029885 - DECISAO

HC 1029885 - DECISAO

Embora reconhecendo indícios de materialidade e autoria e existência de risco genérico à ordem pública, o Tribunal entendeu que a fundamentação da prisão preventiva é insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de droga apreendida (173g). Em razão do princípio da proporcionalidade e do art. 282, §6º do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local. A questão sobre a nulidade da busca não foi conhecida por supressão de instância, por ausência de manifestação do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE ALMEIDA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5156798-20.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Concedo a Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal; não foi conhecido o pedido relativo à nulidade da busca por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIS FELIPE ALMEIDA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5156798-20.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Concedo a Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise da quantidade de droga e condições pessoais do paciente como elementos para fins cautelares

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo indícios de materialidade e autoria e existência de risco genérico à ordem pública, o Tribunal entendeu que a fundamentação da prisão preventiva é insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de droga apreendida (173g). Em razão do princípio da proporcionalidade e do art. 282, §6º do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local. A questão sobre a nulidade da busca não foi conhecida por supressão de instância, por ausência de manifestação do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal; não foi conhecido o pedido relativo à nulidade da busca por supressão de instância.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.