HC 1015484 - DECISAO

HC 1015484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, no papel da paciente na organização criminosa, na quantidade/variedade de drogas apreendidas e no risco à ordem pública e de reiteração delitiva; além disso, a certidão indica que a filha já completou 12 anos, afastando o permissivo legal à prisão domiciliar, e o processo é complexo com vários indiciados.

Parties
Paciente: PAMELLA RITCHIELLY FREITAS QUINTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAMELLA RITCHIELLY FREITAS QUINTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP / Lei 13.257/2016)
  3. 3 garantia da ordem pública e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, no papel da paciente na organização criminosa, na quantidade/variedade de drogas apreendidas e no risco à ordem pública e de reiteração delitiva; além disso, a certidão indica que a filha já completou 12 anos, afastando o permissivo legal à prisão domiciliar, e o processo é complexo com vários indiciados.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus