RHC 217163 - DECISAO

RHC 217163 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada: há risco concreto de reiteração delitiva dado o histórico de reincidência específica em roubo, a ré está com mandado de prisão em aberto e foragida (risco à aplicação da lei penal), o crime envolveu violência impedindo a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP, e não há excesso de prazo diante da condição de fuga e da fase processual em curso; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Parties
Recorrente: GRAZIELLE ALVES MARQUES SENA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Denegado
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Art. 244 B Do ECA
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Fuga Do Distrito Da Culpa Reincidência +4 more

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Parties

GRAZIELLE ALVES MARQUES SENA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 ocorrência de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada: há risco concreto de reiteração delitiva dado o histórico de reincidência específica em roubo, a ré está com mandado de prisão em aberto e foragida (risco à aplicação da lei penal), o crime envolveu violência impedindo a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP, e não há excesso de prazo diante da condição de fuga e da fase processual em curso; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.
  • Publique-se.