HC 1021245 - DECISAO

HC 1021245 - DECISAO

Ainda que o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade, quantidade e indícios de reiteração delitiva, na hipótese concreta — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de entorpecentes — a medida extrema revelou-se desproporcional. Por insuficiência comprovada da necessidade da prisão, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: UBIRATAN SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

UBIRATAN SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Ainda que o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade, quantidade e indícios de reiteração delitiva, na hipótese concreta — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de entorpecentes — a medida extrema revelou-se desproporcional. Por insuficiência comprovada da necessidade da prisão, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.